AC-756-2025
ACÓRDÃO Nº 756/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011568/2023-44
2. Interessado: Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aplicação da Tabela I do Porto Organizado de Itaguaí/RJ em face das embarcações que se destinam aos terminais portuários privados da região,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer das petições endereçadas pela Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), atuando em nome dos Terminais de Uso Privado (TUP) Porto Sudeste do Brasil S.A. e Ternium Brasil Ltda., eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, determinar à Autoridade Portuária do Porto Organizado de Itaguaí que promova a retificação do valor de cobrança previsto para o item 2.1.3 da Tabela I do Porto de Itaguaí, alterando-o para o valor de R$ 1,18 (um real e dezoito centavos) por TPB, conforme apurado pela setorial técnica de Regulação da ANTAQ, nos termos do Parecer Técnico nº 48/2025/GRP/SRG; e
5.3. cientificar a Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.11.2025, Seção I
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