Ementa AC-757-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 05/2022, DE TITULARIDADE DA EMPRESA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A., NO PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR, COM APORTE DE NOVOS INVESTIMENTOS. RECONHECIMENTO DE QUE A AMPLIAÇÃO REQUERIDA PELA ARRENDATÁRIA NÃO IMPACTA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ARRENDATÁRIA, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO OU EXTENSÃO DE PRAZO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO AO PODER CONCEDENTE PARA APLICAÇÃO DAS MESMAS BASES REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 05/2022 À ÁREA A SER ADENSADA.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 757-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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