Ementa AC-759-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLADO POR ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS PARA REQUERER A SUSPENSÃO DA TABELA I DO PORTO ORGANIZADO DE ITAGUAÍ, POR AUSÊNCIA DE INVESTIMENTOS NA MANUTENÇÃO DA DRAGAGEM DO CANAL DE ACESSO DO PORTO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E “PERIGO NA DEMORA”. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 759-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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