Ementa AC-755-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE QUE NÃO CABERÁ INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA EMPRESA ANTES OU APÓS O REGISTRO QUE ORA SE DEFERE, TAMPOUCO DECORRERÁ QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO OU GARANTIA DE PERMANÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NA HIPÓTESE DE REVISÃO DA DIRETRIZ DO PODER CONCEDENTE PARA A ÁREA EM COMENTO.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 755-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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