Ementa AC-762-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EMERGENCIAL. DENÚNCIA ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR ÀS CARGAS EM REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DADO QUE NÃO HÁ RECEIO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O MÉRITO PROCESSUAL.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 762-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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