Deliberação SOG 205-2025

Deliberação SOG 205-2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 205, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009329/2025-96, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade da empresa FOCUS LOCAÇÃO, TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.754.639/0001-32, constante no Termo de Autorização nº 1.941-ANTAQ, de 31 de março de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.11.2025, Seção I