AC-795-2025
ACÓRDÃO Nº 795/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019312/2025-47
2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada por parte da Companhia Docas de São Sebastião, na qualidade de administração portuária, referente à classificação e demolição de bens imóveis, localizados na área do Porto Organizado de São Sebastião,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada para, no mérito, dispor que a administração portuária, nos termos dispostos no art. 14 da Resolução ANTAQ nº 43/2021, deverá solicitar à ANTAQ a autorização para a desincorporação dos bens imóveis, consistindo em duas edificações de apoio à operação portuária, localizadas na área do Porto Organizado de São Sebastião, posto se tratar de bens da União que se encontram sob sua guarda e responsabilidade; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 28.11.2025, Seção I
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