Ementa AC-765-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. INFRAÇÃO AO INCISO XLI DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COMO ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA. OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 765-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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