Ementa AC-766-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 616-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE OBJETO DA CELEBRAÇÃO DO TAC, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA DEMONSTROU O CANCELAMENTO DA FATURA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 766-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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