Ementa AC-771-2025

Ementa AC-771-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA RIONILE MADEIRAS LTDA. EM DESFAVOR DE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A COBRANÇA. A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, CONSOANTE PRECONIZADO NO ART. 10, INCISO V, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021, SOMENTE É APLICÁVEL À RECUSA DE NOVOS PEDIDOS DE RESERVA, NÃO À PARALISAÇÃO DE PRESTAÇÃO JÁ EM ANDAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIA, COM A CONCLUSÃO A SER SUBMETIDA À DIRETORIA COLEGIADA.

Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 771-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral