Ementa AC-775-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VI DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021, CONSUBSTANCIADA NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA NA DECISÃO ORIGINÁRIA.
Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 599
Número do acórdão: 775-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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