Deliberação DG 90-2025

Deliberação DG 90-2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 90-ANTAQ, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

1. Processo: 50300.017118/2025-27
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Flávia Takafashi, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo de inscrições previsto no Edital de Participação nº 01/2025 do sandbox regulatório “Outorga Verde”, a contar do dia 10/12/2025;
3.2. determinar à Superintendência de Regulação – SRG que adote as providências necessárias visando à imediata republicação/comunicação oficial, com a nova data-limite; e
3.3. determinar à Assessoria de Comunicação – ASCOM que, em alinhamento com a SRG, promova à divulgação da reabertura do prazo de inscrição, através dos meios oficiais de comunicação da ANTAQ.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11.12.2025, Seção I