Ementa AC-805-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONTRATO DE TRANSIÇÃO. CELEBRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. RATIFICAÇÃO CONDICIONADA À PROMOÇÃO DE AJUSTES, A SEREM CONCRETIZADOS POR TERMO ADITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA AGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À CELEBRAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, E A DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES VEICULADAS NO ACÓRDÃO Nº 729-2025-ANTAQ. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA AVENÇA. RATIFICAÇÃO CONDICIONADA.
Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 805-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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