AC-826-2025
ACÓRDÃO Nº 826/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003347/2023-01
2. Interessado: Fertilizantes Santa Catarina Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental- EVTEA, referente à prorrogação, ampliação de área e aporte de novos investimentos do Contrato de Arrendamento s/nº, de 17/02/2012, de titularidade da empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda., no Porto Organizado de Imbituba/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTEA), data-base de julho de 2023 e data-focal de 2037, com as premissas e parâmetros adotados pela Superintendência de Outorgas, resultando em um Valor Presente Líquido de R$ 16.757.015,14, com a realização de investimentos de R$ 142.806.785,00 não previstos originalmente no Contrato de Arrendamento s/nº, de 17/02/2012, de titularidade da empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda. (Fertisanta), no Porto Organizado de Imbituba/SC;
5.2. declarar não haver óbices, do ponto de vista concorrencial, à aprovação do pleito formulado pela Fertilizantes Santa Catarina Ltda. para inclusão da Área 10.1, correspondente a 17.196,40 m², em seu Contrato de Arrendamento s/nº, de 17/02/2012;
5.3. manter o sigilo dos presentes autos após a presente deliberação, considerando o art. 169 da Lei nº 11.101/2005;
5.4. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para prosseguimento do feito; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.12.2025, Seção I
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