AC-827-2025
ACÓRDÃO Nº 827/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.028210/2024-31
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. (Portos RS)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de revisão tarifária extraordinária do Porto de Rio Grande/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar o pleito da Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio Grande/RS (Portos RS) para a revisão da estrutura tarifária do Porto de Rio Grande/RS, equivalente a um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 50,75% e a um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 37,26%, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2564818) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2564821), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2564812);
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que realize o acompanhamento do cronograma físico-financeiro dos investimentos programados pela Autoridade Portuária, bem como sobre os investimentos relacionados à dragagem; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.12.2025, Seção I
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