Deliberação SOG 237-2025

Deliberação SOG 237-2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 237, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.024074/2025-91, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2420-ANTAQ, em favor da microempreendedora individual 58.221.986 ELEN CRISTINA DA COSTA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.221.986/0001-00 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, entre os municípios de Tabatinga/AM e Benjamin Constant/AM, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Solimões, na linha AQ 002 001 – Tabatinga (AM) / Benjamin Constant (AM), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 15.12.2025, Seção I