Ementa AC-824-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO NÃO ATINGIMENTO DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME). CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ÁREA BEL04. REDUÇÃO DE CALADO OPERACIONAL DO PORTO DE MIRAMAR. INDEFERIMENTO, EIS QUE AUSENTE O PRESSUPOSTO ACAUTELATÓRIO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA ANÁLISE EXAUSTIVA DO MÉRITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM.
Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 824-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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