Ementa AC-836-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO Nº 01/2023. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “ENQUANTO PERDURAR ESSA CONDIÇÃO”, CONSTANTE DA CLÁUSULA 2.1.2 DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO Nº 01/2023, COMO MÉDIA DE OCUPAÇÃO DA ÁREA A APURADA EM CICLOS MENSAIS. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA B PELA ARRENDATÁRIA, PELO PRAZO DE 1 MÊS, APÓS CONSTATADO O ATINGIMENTO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DE 80%, COM COBRANÇA MENSAL E NECESSIDADE DE NOVA AFERIÇÃO AO FINAL DE CADA MÊS. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA B QUANDO NÃO ATINGIDO O ÍNDICE MÍNIMO, COM POSSIBILIDADE DE REAQUISIÇÃO MEDIANTE NOVA CONSTATAÇÃO MENSAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº 279/2025-ANTAQ NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, 30 DE ABRIL DE 2025.
Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 836-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário