Ementa AC-831-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DENÚNCIA SOBRE COBRANÇA DE ARMAZENAGEM. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO (SRG), DO ITEM 5.4. DO ACÓRDÃO Nº 80-2023-ANTAQ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUANTO O OBJETO DOS PRESENTES AUTOS É DISTINTO DO PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 50300.022533/2022-50. ESCLARECIMENTO DE QUE O PREÇO MÁXIMO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS PRESTADOS EM FUNÇÃO DA UNIDADE DE CARGA DEVE SER IDÊNTICO PARA CARGAS FCL E LCL, DEVENDO O VALOR SER RATEADO ENTRE OS LOTES LCL NO CASO DE CARGA FRACIONADA, CONFORME CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO PRESTADOR. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DOS PROCESSOS ANTERIORMENTE SOBRESTADOS, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO.
Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 831-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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