Ementa AC-832-2025

Ementa AC-832-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA SOBRE ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE GÁS NATURAL. EMBARCAÇÕES ESPECIAIS TRANSPORTANDO ISO-CONTÊINERES. NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. TERMINAL GÁS SUL (TGS), NA BAÍA DE BABITONGA/SC. TERMINAL DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (TGNL), EM BARCARENA/PA. ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES COMO NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO IX, DA LEI Nº 9.432/1997, TENDO EM VISTA A MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ENTRE PORTOS E PONTOS SITUADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL POR MEIO DE VIAS MARÍTIMAS E INTERIORES. OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO, PELA EBN AUTORIZADA, DE RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÃO À ANTAQ. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS TERMINAIS ENVOLVIDOS ENCAMINHEM RELATÓRIOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA. ESCLARECIMENTO DE QUE A ANTAQ NÃO CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA OPERAÇÕES DO TIPO SHIP-TO-SHIP, EXERCENDO APENAS SUA REGULAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTRAS AGÊNCIAS COMPETENTES, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 59/2021.

Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 832-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral