Ementa AC-833-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PORTO DO RIO DE JANEIRO. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS PÚBLICAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU COMPETENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO PREVISTA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA.
Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 833-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias (Revisor).
Diretores com voto vencido: Lima Filho e Frederico Dias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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