Ementa AC-835-2025

Ementa AC-835-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 115/2002, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A. E A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, EM DECORRÊNCIA DA PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. EXAME TÉCNICO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA), COM DESTAQUE PARA A ADEQUAÇÃO DA PROJEÇÃO DE DEMANDA, CUSTOS E RECEITAS. INDEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO, QUANTO AOS INVESTIMENTOS RELATIVOS À MODERNIZAÇÃO DO PISO DO ARMAZÉM E À ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL, POR DECORREREM DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PREEXISTENTES. RECONHECIMENTO DO INVESTIMENTO REFERENTE À INSTALAÇÃO DE OITO ESPAÇADORES METÁLICOS NO BERÇO 209, SITUADO FORA DA ÁREA ARRENDADA, COMO LEGÍTIMO PARA FINS DE REEQUILÍBRIO. FIXAÇÃO DO VALOR PRESENTE LÍQUIDO (VPL) EM R$ 5.182.128,31 (DATA-FOCAL: 2023, DATA-BASE: MAIO/2022). ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM AS ALTERAÇÕES RECOMENDADAS, INCLUINDO CLÁUSULA DE AJUSTE QUINQUENAL DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC).

Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 600
Número do acórdão: 835-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral