AC-844-2025
ACÓRDÃO Nº 844/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.015912/2025-36
2. Interessado: Belenus Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de pedido de aplicação de medida cautelar, apresentado pela empresa Belenus Ltda. em face de Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda., por supostas cobranças indevidas de sobre-estadia em operação de importação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia protocolada pela empresa Belenus Ltda., CNPJ nº 05.151.518/0001-40, em desfavor do agente intermediário Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda., CNPJ nº 52.147.923/0001-74, relativa à alegação de cobranças irregulares de sobre-estadia de contêineres em operação de importação;
5.2. no mérito, conceder deferimento parcial ao pedido de aplicação de medida cautelar, para que a empresa denunciada, Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda., suspenda a cobrança de demurrage referente aos demonstrativos nº DEM250616, DEM250448i e DEM250448, correspondentes aos contêineres identificados pelos códigos: KOCU5221361, HMMU6741401, HMMU6806360, KOCU5028780, CAIU4561681, HMMU6412387, KOCU4608103, HMMU6660716, KOCU4875537, KOCU4228612, GAOU6362219 e HMMU6531431;
5.3. esclarecer à empresa denunciada que a recusa de novos embarques ou o bloqueio de bookings por inadimplência da taxa objeto da denúncia representa afronta à hipótese prevista no art. 10, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62/2021;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) a realização de ação fiscalizadora extraordinária a fim de apurar, em processo apartado, o mérito da denúncia formulada; e
5.5. cientificar a empresa Belenus Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.12.2025, Seção I
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