AC-847-2025
ACÓRDÃO Nº 847/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.028996/2025-78
2. Interessado: Imetame Logística Porto S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento protocolado pela empresa Imetame Logística Porto S.A. (IMETAME) visando à ampliação da área molhada, com aumento de capacidade de movimentação e armazenagem de granel líquido em seu Terminal de Uso Privado – TUP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão nº 09/2015-ANTAQ entre o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a empresa Imetame Logística Porto S.A. (IMETAME), inscrita no CNPJ sob o nº 11.415.956/000170, visando à ampliação, sobre águas, da área autorizada de seu Terminal de Uso Privado – TUP, localizado no município de Aracruz/ES;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para as providências relativas à celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 09/2015-ANTAQ; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.12.2025, Seção I
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