AC-850-2025
ACÓRDÃO Nº 850/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.014414/2025-76
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Projeto de Reajuste Tarifário do Porto do Itaqui/MA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Projeto de Reajuste Tarifário do Porto Organizado do Itaqui/MA, CNPJ nº 03.650.060/0001-48, correspondente à reposição dos efeitos da inflação no período de janeiro de 2021 a maio de 2025, aplicando-se o Índice de Reajuste Médio (IRT) de 30,65% e o Efeito Médio Tarifário (EMT) de 20,15%, incidentes igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Projeto de Reajuste Tarifário do supramencionado Porto, de forma escalonada, dividido em duas parcelas, fixando para o primeiro dia dos meses de janeiro, 15,60%, e de abril de 2026, 13,49%, o qual será homologado após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias) úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício MINUTA GRP (SEI nº 2714169) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2714168), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2753343); e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.12.2025, Seção I
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