AC-867-2025
ACÓRDÃO Nº 867/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.002762/2011-03
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
3.1. Redator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Tema 4.4 da Agenda Regulatória 2022/2024 – Atualização da norma que disciplina o processo administrativo sancionador (Resolução-ANTAQ nº 3.259/2014),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo Redator, em converter o julgamento em diligência à Procuradoria Federal junto à ANTAQ para que, no âmbito de suas atribuições e no prazo de 30 dias, se manifeste sobre a revisão e a consolidação da Resolução que dispõe sobre o exercício das atividades fiscalizatórias de competência da ANTAQ, nos termos da Resolução-Minuta GRN 2554441.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Redator), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
7.2. Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Lima Filho.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.12.2025, Seção I
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