Ementa AC-841-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB GUARDA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP). PORTO ORGANIZADO DE BELÉM. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENVIO DO TERMO DE INUTILIZAÇÃO À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ APÓS A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 841-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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