Ementa AC-843-2025

Ementa AC-843-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

REVISÃO TARIFÁRIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS TARIFAS DE UTILIZAÇÃO DO ACESSO AQUAVIÁRIO CONSTANTES DA TABELA I, DO PORTO DE AREIA BRANCA/RN. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021. NECESSIDADE DE SE REVISITAR OS PROJETOS DE REVISÃO TARIFÁRIA DO PORTO DE AREIA BRANCA/RN EM FUNÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS METODOLÓGICAS APURADAS. EVENTUAIS COMPENSAÇÕES CONCERNENTES A INVESTIMENTOS NÃO EXECUTADOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA SERÃO APRECIADOS NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN). COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS PARA DEFINIÇÃO E REVISÃO DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO.

Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 843-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral