Ementa AC-845-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TAC VOLTADO À REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA SUJEITA AO INSTITUTO DO REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE APOIO AO TRANSPORTE AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 13/2016. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PREVISTA NO ITEM I DA CLÁUSULA SEXTA DO REFERIDO TAC.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 845-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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