Ementa AC-846-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO E CARGA GERAL NO TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PORTO MURTINHO. ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA (ETC). DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO, PELA REQUERENTE, DE PEDIDO DE OUTORGA DE ETC JUNTO À ANTAQ.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 846-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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