Ementa AC-849-2025

Ementa AC-849-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PLANO DE INVESTIMENTOS. PORTO ORGANIZADO DE ARATU-CANDEIAS/BA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 027/93 (BRASKEM S.A. – CODEBA). APROVAÇÃO MINISTERIAL PRELIMINAR CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DA ANTAQ SOBRE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E AO RETORNO PARA DELIBERAÇÃO FINAL. EXIGÊNCIA DE EVTEA (ARTS. 61 E 62 DA PORTARIA Nº 530/2019). INÉRCIA DA ARRENDATÁRIA NA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO. ENCADEAMENTO DECISÓRIO INTERINSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE PROCEDER À ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL, ANTE A AUSÊNCIA DO EVTEA. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE SOBRE A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE E SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO ÂMBITO DA ANTAQ ATÉ O SURGIMENTO DE FATOS NOVOS APTOS A REATIVAR A INSTRUÇÃO, NOTADAMENTE A APRESENTAÇÃO DO EVTEA PELA ARRENDATÁRIA OU A EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES SUPERVENIENTES PELO MINISTÉRIO.

Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 849-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral