Ementa AC-855-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 173-2024-ANTAQ. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 28, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 855-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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