Ementa AC-861-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ/CODERN. DEFERIMENTO. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DA PRORROGAÇÃO E PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO TAC À GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE – GRERE/SFC.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 861-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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