Ementa AC-868-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL RELATIVA À COBRANÇA DE DEMURRAGE SUPOSTAMENTE EXIGIDA PELO ARMADOR MARÍTIMO. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DA FATURA ORIGINAL DE DEMURRAGE EMITIDA PELO ARMADOR.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 868-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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