Ementa AC-871-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS AUTOS NO PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ITEM 5.4. DO ACÓRDÃO Nº 521/2025-ANTAQ. APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA, CASO NÃO HAJA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES.
Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 601
Número do acórdão: 871-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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