Deliberação SOG 12-2026

Deliberação SOG 12-2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019416/2025-51, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2044-ANTAQ, de 22 de março de 2023, de titularidade do microempreendedor individual OLIVO ANTONIO DE CASTILHO 83705040944, inscrito no CNPJ sob o nº 36.255.476/0001-10, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU de 27.01.2026, Seção I