Deliberação SOG 9-2026

Deliberação SOG 9-2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.029706/2025-11, Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa da F. L. VILAR SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.440.636/0001-90, constante no Termo de Autorização nº 2150-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2024.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 27.01.2026, Seção I