AC-18-2026
ACÓRDÃO Nº 18/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.016517/2024-90
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de pedido de autorização para construção e exploração de Terminal de Transbordo de Cargas- ETC, apresentado pela empresa Transportes Bertolini Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 602, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Transportes Bertolini Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.503.660/0001-46 (Matriz), visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária, na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas (ETC), localizada no município de Itaituba/PA, destinada à movimentação e armazenagem de granel sólido, carga geral e carga conteinerizada;
5.2. determinar que o presente processo seja encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à celebração do contrato de adesão, recomendando a atualização das certidões com validades expiradas; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.01.2026, Seção I
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