Deliberação SOG 14-2026

Deliberação SOG 14-2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 14, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024,considerandoo art.4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018574/2025-94, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa GREGA SHIPPINGNAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.933.793/0001-03, constante no Termo de Autorização nº 687-ANTAQ, de 26 de agosto de 2010.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 10.02.2026, Seção I