AC-64-2026
ACÓRDÃO Nº 64/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019440/2021-67
2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da ação fiscalizadora extraordinária para atendimento ao item V, “a”, do Acórdão 482/2021 ANTAQ.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. dar como cumprida a determinação contida no item V, “a”, do Acórdão nº 482/2021-ANTAQ;
5.2. encaminhar os autos ao Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE-SC, para conhecimento e eventuais ações decorrentes;
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.02.2026, Seção I
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