AC-67-2026
ACÓRDÃO Nº 67/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004460/2024-86
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação- SRG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes ao atendimento do Item 5.3. do Acórdão nº 120/2023-ANTAQ, em que a Diretoria determinou à SRG e à SFC a elaboração conjunta de uma base de dados para fins de acompanhamento do comportamento de cobrança de sobre-estadia de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a continuidade do projeto do banco de dados de mercado de sobre-estadia de contêineres, conduzido pela SRG, considerando a utilização de dados sintéticos, por meio de indicadores de desempenho pré-estabelecidos, buscando a participação de todos os transportadores com contratos implicados em casos denunciados na ANTAQ, além de amostra mínima dos cinco (5) maiores agentes intermediários identificados no mercado;
5.2. determinar a avaliação da inclusão do projeto do banco de dados de mercado de sobre-estadia na revisão da Resolução Antaq nº 62/2021, pela SRG, com a possível instituição de obrigações normativas relacionadas;
5.3. determinar a continuidade do projeto do banco de dados de denúncias de sobre-estadia de contêineres, conduzido pela SFC;
5.4. solicitar à SGE a participação da Coordenadoria de Ativos Analíticos (CAA/GTGI) para compatibilização da plataforma de exibição dos dados com as soluções atualmente aplicadas aos painéis desenvolvidos na Agência;
5.5. cientificar a SFC e a SRG acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.02.2026, Seção I
Nenhum comentário