Ementa AC-51-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA. ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO ENVOLVENDO INSTALAÇÕES FLUTUANTES FUNDEADAS EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS, DENTRO DA ÁREA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EXPLORADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES REGULATÓRIOS AO CASO. CONHECIMENTO.
Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 603
Número do acórdão: 51 -2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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