Ementa AC-54-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
MANIFESTAÇÃO SOBRE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA PREVISTA NA PORTARIA MINFRA Nº 530, DE 2019 (ALTERADA PELA PORTARIA MINFRA Nº 1.166/2021). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS PARA O DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. OITIVA DA ANTAQ PARA AVALIAÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS DA MEDIDA NOS PROCESSOS EM CURSO NA AGÊNCIA. ENVIO DE INFORMAÇÕES SUBSIDIÁRIAS.
Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 603
Número do acórdão: 54 -2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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