Ementa AC-55-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PORTOS.
Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 603
Número do acórdão: 55 – 2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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