Ementa AC-73-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROTOCOLADO POR EMPRESA ARRENDATÁRIA DO PORTO DE SANTOS, EM CONTRAPOSIÇÃO À DECISÃO QUE ACUSOU UM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR UMA SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE INVESTIMENTO. DECISÃO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 603
Número do acórdão: 73 – 2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Caio Farias.
Diretor que não participou da votação: Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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