AC-81-2026
ACÓRDÃO Nº 81/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013249/2022-92
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Técnica instituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ e abertura da seleção pública para a prestação dos serviços de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar as análises e contribuições recebidas no bojo da Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ, que tinha como objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos relativos à seleção pública para a prestação do serviço de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas;
5.2. aprovar o Estudo Referencial (SEI nº 2346223) e as Minutas de Edital e do Termo de Autorização (SEI nº 2347148), devendo o cronograma e o item 5.5, II.1 presentes na minuta de edital serem ajustados conforme o estabelecido neste Voto;
5.3. determinar que a Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG, com o apoio da Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC, publique, dentro do prazo determinado no cronograma apresentado neste Voto e após os ajustes estabelecidos no Item 5.2, o edital de abertura da seleção pública para a prestação dos serviços de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, bem como os demais documentos técnicos que permeiam o certame;
5.4. determinar que a Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG promova a divulgação da NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/CCSP-ODSE-006-22-DG (SEI nº 2326571), documento em que consta a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ;
5.5. dar como cumprido os dispositivos 5.2, 5.3 e 5.4 do ACÓRDÃO Nº 240-2022-ANTAQ (SEI nº 1604785);
5.6. dar como cumprido os dispositivos 5.3 e 5.4 do ACÓRDÃO Nº 357-2025 ANTAQ (SEI nº 2567315);
5.7. revogar a Resolução-Antaq nº 5.573/2017, que aprovou o regulamento que estabelece o esquema operacional do transporte de veículos e passageiros na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM; e
5.8. informar a Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG, a SRG, a SOG, a SFC e a SELC acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.02.2026, Seção I
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