Ementa AC-84-2026
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA REGULATÓRIA. CIPP S.A. TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP). CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. CESSÃO DE USO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TITULARIDADE DE LICENÇAS ESPECÍFICAS PELO POSSUIDOR DIRETO. REIDI. LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL DO EXECUTOR DA OBRA. ACÓRDÃO Nº 314-2025-ANTAQ. REFORMA PARCIAL.
Data da Reunião: 05/02/2026 – Telepresencial.
Número da Reunião: 603
Número do acórdão: 84 – 2026
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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