Deliberação DG 11-2026

Deliberação DG 11-2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 11-ANTAQ, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

1. Processo: 50300.020821/2025-12
2. Interessado: Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN)
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Flávia Takafashi, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização (SFC) para que apure os fatos, no âmbito do Processo nº 50300.003098/2026-98, em relação aos argumentos de defesa apresentados pelo Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN); e
3.2. cientificar o Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
Publicada no DOU de 18.02.2026, Seção I