Deliberação SOG 20-2026

Deliberação SOG 20-2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 20, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.030102/2025-18, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2429-ANTAQ, em favor da empresa DOMAR NAVEGAÇÃO, LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 15.421.154/0001-24, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico  desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 23.02.2026, Seção I