Deliberação SOG 24-2026

Deliberação SOG 24-2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022281/2025-10, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorizaçãonº 2430-ANTAQ, em favor da empresa CHIKÓ COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.814.636/0001-00, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência da União, e nas rotas internacionais de Brasil a Letícia/Colômbia e Brasil a Iquitos/Peru, em portos e terminais habilitados ao tráfego internacional, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo deAutorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.02.2026, Seção I